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Comissão de Justiça aprova projeto que cria Câmara de Conciliação no Estado

A Comissão de Justiça votou, nesta terça (12), pela aprovação do Projeto de Lei n° 693/2019, que cria a Câmara de Negociação, Conciliação e Mediação da Administração Pública Estadual. Enviada pelo governador Paulo Câmara, a proposição institui a estrutura no âmbito da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e estabelece medidas para reduzir os litígios administrativos e judiciais envolvendo o Poder Executivo pernambucano. Segundo o texto aprovado, o colegiado será composto por procuradores e servidores estaduais, além de profissionais particulares contratados para o trabalho – esses últimos, no caso de impossibilidade de designação dos servidores públicos. “A Câmara dará mais celeridade na solução de conflitos, os quais poderão ser resolvidos antes mesmo de se acionar o Judiciário”, explicou o relator do projeto, deputado Joaquim Lira (PSD). A matéria ainda prevê que controvérsias reincidentes possam ser deliberadas num processo simplificado, por adesão. “Seja para atrair investimentos e contratar empreendimentos complexos, de alto custo, seja para se criar um ambiente de maior segurança e previsibilidade nas contratações públicas, a administração pública precisa demonstrar que é capaz de solucionar litígios com celeridade, excelência técnica e eficiência”, diz a justificativa da proposta. A deputada Priscila Krause (DEM) sugeriu adequações no texto, a fim de alinhar a medida à legislação federal, que criou esse mecanismo para lidar com as controvérsias envolvendo a União. A parlamentar propôs, ainda, que as partes envolvidas no conflito tenham a prerrogativa de solicitar a atuação de profissionais particulares na composição da Câmara. “Em algumas situações, pode-se não ficar confortável com a mediação de um servidor da administração pública estadual”, argumentou. O relator, que avaliou como positivas as sugestões, entendeu, no entanto, que elas devem ser apresentadas nas comissões temáticas, por se tratar de uma discussão de mérito. Outras matérias – A Comissão de Justiça aprovou, ainda, outras 24 proposições e distribuiu mais 34 para relatoria. Já o PL n° 306/2019, que proíbe a circulação de carros a combustão no Arquipélago de Fernando de Noronha a partir de 2030, foi retirado da pauta atendendo a pedido de vista do deputado Romero Sales Filho (PTB). O parlamentar lembrou que o administrador-geral do distrito estadual, Guilherme Rocha, foi convocado a vir à Alepe nesta quarta (13), a fim de prestar esclarecimentos sobre o tema à Comissão de Meio Ambiente.   Após discussão sobre a possibilidade ou não de se pedir vista ao projeto em razão dos prazos regimentais, o presidente do colegiado, deputado Waldemar Borges (PSB), acatou a solicitação. Ele também convocou uma reunião extraordinária da Comissão para amanhã, quando os parlamentares deverão discutir duas propostas enviadas pelo Executivo: o PL n° 705/2019, que trata do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre gás natural, e o PL n° 695/2019, que autoriza o Governo do Estado a atuar como garantidor em operações de crédito solicitadas pela Compesa.
12/11/2019 (00:00)
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