Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico
Usuário
Senha

Notícias

Newsletter

Nome:
Email:

Comissão de Justiça discute mudança na PEC que autoriza emendas de comissões

A Comissão de Justiça começou a discutir, nesta terça (11), a possibilidade de estabelecer sanções ao governador ou outros gestores do Estado em caso de descumprimento da execução obrigatória – prevista na Constituição de Pernambuco – das emendas parlamentares. As medidas constam no substitutivo elaborado pelo deputado Alberto Feitosa (SD) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 4/2019, aprovada em Primeira Discussão na Alepe, no mês de abril, também de sua autoria. A votação foi suspensa a pedido do relator, Romário Dias (PSD), que concluirá, nesta quarta (12), a apresentação do parecer. Ainda pendente de aprovação em Segunda Discussão, a PEC autoriza as comissões permanentes da Casa a apresentar emendas impositivas ao Orçamento Estadual. Também cria a reserva de 0,4% da Receita Corrente Líquida (RCL) na Lei Orçamentária Anual (LOA) para financiar essa nova modalidade de emenda, além de aumentar de 0,4% para 0,8% da RCL o percentual a ser destinado às sugestões inpiduais dos deputados, de execução obrigatória no Estado desde 2014. O substitutivo de Feitosa prevê, em caso de descumprimento, representação à autoridade competente para apuração de possível crime de responsabilidade e também a rejeição das contas do governador pela Assembleia Legislativa. Ao discutir a matéria, Dias avaliou que o governador não pode ser responsabilizado pela não execução de uma emenda parlamentar, pois “às vezes o erro pode ser de um secretário ou de um diretor”. Ele defendeu que o crédito não executado seja inscrito em Restos a Pagar, e o Governo fique obrigado a pagar no ano seguinte. O deputado do PSD é o relator, também, de um substitutivo do deputado Isaltino Nascimento (PSB) à mesma PEC, o qual estabelece que as mudanças comecem a valer a partir de 2023. Tony Gel (MDB) considerou “bastante razoável” a ponderação feita por Romário Dias. Feitosa, por sua vez, colocou-se à disposição para um acordo, reconhecendo que a não execução da emenda parlamentar pode ocorrer por interesses políticos locais de outros gestores estaduais. Já Priscila Krause (DEM) afirmou que o problema na execução das emendas parlamentares não acontece por impedimentos de ordem técnica, no momento da habilitação, e sim no pagamento. A pedido de Dias, a discussão foi suspensa e será retomada nesta quarta (12), após a Reunião Plenária. Durante a reunião, a Comissão distribuiu outras 14 proposições para receber parecer e sete projetos foram aprovados. Entre os que receberam o aval está o Projeto de Resolução nº 79/2019, do presidente da Alepe, Eriberto Medeiros (PP), que concede o Título de Cidadã de Pernambuco à cantora Alcione. A proposta, relatada por Diogo Moraes (PSB), teve o voto contrário apenas de Romário Dias. O parlamentar entendeu que, apesar do talento, a artista não atende aos requisitos previstos no Regimento Interno, pois não residiu em Pernambuco por mais de cinco anos e, segundo ele, não trouxe relevantes benefícios para o Estado.
11/06/2019 (00:00)
© 2019 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia