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Comissões aprovam Programa de Parcerias Estratégicas apresentado pelo Executivo

O Projeto de Lei nº 66/2019, que cria o Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco – PPPE, foi aprovado pelas Comissões de Administração e de Finanças nesta quarta (10). A proposta, de autoria do Poder Executivo, traz novas regras para a gestão das Parcerias Público-Privadas (PPPs) realizadas em Pernambuco. Uma das novidades é que todos os órgãos públicos estaduais deverão dar prioridade aos empreendimentos escolhidos para o PPPE na estruturação, execução e liberação de licenças necessárias. A proposição promove adaptações ao atual marco legal do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas ( Lei Estadual nº 12.765/2005) e ao seu Fundo Garantidor ( Lei Estadual nº 12.976/2005). As medidas, segundo justificativa enviada pelo Executivo, visam “ampliar as oportunidades de investimento e emprego, garantindo a expansão com qualidade da infraestrutura pública, assegurada a estabilidade e a segurança jurídica junto com o fortalecimento do papel planejador e regulador do Estado”. Além disso, o projeto adapta a legislação estadual às alterações implementadas pela Lei Federal nº 13.529/2017, que criou um fundo federal para financiar PPPs e reduziu o valor mínimo de contratos do tipo de R$ 20 milhões para R$ 10 milhões. A proposição também estabelece a criação do Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco (CPPPE), que terá as tarefas de definir as parcerias, acompanhar a execução do programa e formular orientações à atividade. O grupo substituirá o antigo Comitê Gestor de PPPs e será composto pelos secretários de seis pastas estaduais e o procurador-geral do Estado. A proposta foi aprovada nas duas comissões com a Emenda nº 06, do Poder Executivo, que fez adequações do texto às competências institucionais da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco (Arpe). Em relação à priorização da tramitação das parcerias definidas como estratégicas pelo CPPPE, o projeto define que ela deve valer para todos os órgãos, entidades e agentes públicos do Poder Executivo do Estado. A prioridade valerá, inclusive, para “a expedição de licenças, autorizações, registros, permissões, direitos de uso ou exploração, regimes especiais e títulos equivalentes, de natureza regulatória, ambiental, urbanística, de trânsito, patrimonial pública, hídrica, de proteção do patrimônio cultural, tributária e quaisquer outras, necessárias à implantação e à operação do empreendimento”. De acordo com a legislação atual, apenas a priorização dos processos de licenciamento ambiental está prevista com relação às PPPs. O texto do projeto ainda prevê que a concessão para exploração da ponte de acesso e sistema viário do Paiva passa a ser gerida pela Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos. Já a rescisão da concessão da Arena Pernambuco, realizada em 2016, será acompanhada pela Secretaria de Turismo. Na Comissão de Administração Pública, que é presidida pelo deputado Antônio Moraes (PP), o projeto foi relatado pelo deputado José Queiroz (PDT), que atestou a conformidade da proposta com o interesse público. “A proposta adapta o arcabouço jurídico estadual aos novos aspectos trazidos pela legislação federal, introduzindo inovações essenciais às contratações de PPP e fortalecendo esse regime de parceria no Estado”, afirmou. O colegiado ainda distribuiu 24 proposições para relatoria. Discussão sobre o FEM – A Comissão de Finanças, presidida pelo deputado Lucas Ramos (PSB), também aprovou o Projeto nº 82/2019, de autoria da deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB), que torna obrigatórios os investimentos em políticas de enfrentamento da desigualdade de gênero com recursos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM). Durante a reunião, o deputado Tony Gel (MDB) sugeriu que seja incluída no texto da lei a obrigatoriedade de que ao menos 5% do valor repassado pelo FEM seja para políticas públicas de atenção às mulheres. O texto acatado torna esses investimentos obrigatórios, mas deixa ao Poder Executivo a definição do percentual.  “Do jeito que está o texto, teremos uma lei com menos força do que o decreto”, argumentou o parlamentar, que tentará discutir a possibilidade dessa alteração com o líder do Governo e com a autora da proposição. Na reunião dessa terça, o colegiado também distribuiu 13 proposições para relatoria.
10/04/2019 (00:00)
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