Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico
Usuário
Senha

Notícias

Newsletter

Nome:
Email:

Comissões debatem repasse do custeio de tornozeleiras eletrônicas para presos nesta segunda (11)

Os presos do Sistema Penitenciário de Pernambuco poderão ser obrigados a ressarcir o Estado financeiramente pelo uso de equipamentos de monitoramento eletrônico. É o que determinam dois projetos de lei em tramitação na Alepe, de autoria dos deputados Gustavo Gouveia (DEM) e Delegado Erick Lessa (PP). As matérias serão debatidas em audiência pública conjunta das Comissões de Administração Pública, Justiça, Finanças e Cidadania, na próxima segunda (11), a partir das 10h, no Auditório Sérgio Guerra. O Projeto de Lei nº 439/2019, apresentado por Lessa, explica que o valor a ser cobrado levará em consideração o custo total com a aquisição e a manutenção dos equipamentos. O apenado que comprovar impossibilidade de arcar com a cobrança ficará isento do pagamento. Possíveis danos causados aos aparelhos, no entanto, deverão ser reembolsados pelo preso. “O custo operacional de cada tornozeleira eletrônica para o Estado é de R$ 236 mensais”, informou  Delegado Lessa. Determinações semelhantes estão presentes no PL nº 394/2019, do deputado Gustavo Gouveia. A matéria ressalta que o valor cobrado será proporcional ao tempo de uso do equipamento. Na justificativa do projeto, o parlamentar afirma que “somente transferindo para o preso o custo do equipamento é que o Sistema Penitenciário poderá melhorar (…) e ainda direcionar mais recursos para outras áreas, como saúde e educação”. Durante a audiência, os deputados que integram as Comissões organizadoras do evento irão analisar a constitucionalidade e a conveniência das proposições em debate.   Serviço Evento: Audiência pública sobre projetos de lei que repassam custeio de tornozeleiras eletrônicas para os presos em Pernambuco Onde: Auditório Sérgio Guerra, localizado no 1º andar do Edifício Miguel Arraes, sede da Alepe, Rua da União, nº 397, Boa Vista (Recife) Quando: 11 de novembro, às 10h
08/11/2019 (00:00)
© 2019 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia