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Pais de crianças com doenças raras podem ter prioridade em matrículas escolares

Pais de crianças com microcefalia e outros tipos de doenças raras enfrentam, em geral, uma rotina intensa para garantir aos filhos os cuidados exigidos por uma condição de saúde especial. Buscando facilitar o cotidiano dessas famílias, o Projeto de Lei n° 26/2019, aprovado nesta quarta (24) pela Comissão de Administração Pública, confere aos responsáveis prioridade na hora de matricular quaisquer dependentes em escolas de tempo integral da Rede Estadual de Ensino. “A necessidade de atenção integral requerida por pessoas com doenças raras ou microcefalia faz com que as mães ou responsáveis não tenham condições de dispensar seus cuidados de forma satisfatória a outros membros da família, principalmente a outras crianças”, diz a justificativa da matéria, apresentada pelo deputado William Brigido (PRB). “A proposição visa, justamente, proporcionar às mães o mínimo de colaboração numa rotina que não é fácil”, acrescenta. A proposição, aprovada nos termos do Substitutivo n° 1 da Comissão de Justiça, limita a prioridade de matrícula a escolas que não exijam a realização de prova para ingresso de alunos. O relator do projeto na Comissão de Administração, presidida pelo deputado Antônio Moraes (PP), foi o deputado João Paulo Costa (Avante). Outra proposição que recebeu parecer favorável do colegiado foi o PL n° 85/2019, proposto pelo deputado Marco Aurélio Meu Amigo (PRTB). A matéria prevê, nos casos de obras públicas paralisadas por mais de 30 dias, a instalação de placas que informem à população os motivos da interrupção. Outras propostas – O colegiado aprovou mais seis projetos de lei e outros três projetos de resolução na reunião desta quarta. Ainda distribuiu 51 matérias para relatoria. Destaque para o PL n° 145/2019, que visa admitir o uso de assinatura digital na subscrição de projetos de lei estaduais originados por iniciativa popular. A Constituição Estadual admite, hoje, iniciativa popular de emenda à Constituição e de projetos de lei, desde que subscritos por, no mínimo, 1% do eleitorado estadual, distribuído em, pelo menos, um quinto dos municípios do Estado, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles. A proposta, apresentada pelo deputado Clodoaldo Magalhães (PSB), quer facilitar esse mecanismo de participação popular ao permitir que o expediente seja realizado em meio digital.  
24/04/2019 (00:00)
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