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Priscila Krause condena uso de recursos de compensação ambiental para outros fins

Cerca de R$ 197 milhões em recursos de compensação ambiental – os quais, por lei, deveriam ser destinados a unidades de conservação – foram utilizados pelo Estado com outras finalidades. Foi o que informou a deputada Priscila Krause (DEM), em discurso no Grande Expediente desta quarta (6). Segundo ela, a verba oriunda de empreendimentos públicos e privados que geram impacto na natureza foi usada para custear a construção de barragens como a de Serro Azul, na Mata Sul. Para a parlamentar, as mudanças legais que permitiram a utilização dos recursos consistem em “grave crime ambiental cometido pelo Governo de Paulo Câmara”. “A preservação de mananciais, estuários e outros biomas em nossas 82 unidades de conservação carece de planos de manejo e reestruturação fundiária. Algumas unidades marinhas foram atingidas pelo vazamento de óleo que chegou a nossas praias”, apontou. Priscila Krause atacou, ainda, o que ela classificou como “falta de transparência e má-fé” por parte do Governo do Estado no modo como a medida foi aprovada. Segundo ela, a retirada de recursos dos fundos de compensação teve origem numa lei de 2015 que autorizava o uso de fontes de receitas próprias com superávit financeiro “na realização de obras ou implementação de ações estruturadoras de defesa civil, especialmente as que visem ao combate às secas ou  à prevenção de desastres naturais causados por enchentes”. “Ao apresentar esse projeto de lei aqui na Alepe, em nenhum momento o Governo disse que ele serviria para utilização dos recursos de compensação ambiental. Mas, no dia seguinte à aprovação, a CPRH (Agência Estadual de Meio Ambiente) recebeu um ofício determinando a transferência de R$ 145 milhões dessa fonte para a Conta Única do Estado”, relatou a democrata. “Essa mudança de finalidade é inconstitucional e há possibilidade de judicializar a questão e invalidar a norma, pois ela foi acatada sem que fossem expostas suas verdadeiras motivações”, declarou, informando que a medida já estaria sendo encaminhada pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas estaduais.  De acordo com Priscila Krause, os recursos empregados na construção de barragens na Mata Sul foram devolvidos em 36 meses, sem correção monetária – atualizados, chegariam hoje a R$ 197 milhões. “Essa verba foi usada para tudo, menos para a proteção ambiental. Parte dela, inclusive, foi destinada para pagar a compensação dos impactos ambientais provocados pela Barragem de Serro Azul”, salientou. “O governador posa como alguém que preserva o meio ambiente, mas sequer cumpre as leis que garantem recursos para preservação.” A deputada classificou as alterações legais como “jabutis”. “Ao fim de 2018, a mudança na legislação que a tributação de ICMS destina ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecep) incluiu, nos artigos 6º e 7º, uma nova permissão para que os recursos de compensação ambiental fossem utilizados, inicialmente, com devolução parcelada mês a mês, até o fim de 2022”, exemplificou. “Agora em 2019 houve uma nova modificação, permitindo que a devolução ocorra em qualquer momento que o Governo achar conveniente até 2022”, informou. “Gostaria de alertar aos deputados da bancada do Governo que os senhores estão sendo usados de maneira desleal pelo governador Paulo Câmara. Os ofícios enviados à CPRH demonstram que houve má-fé, e que ele nunca foi transparente na verdadeira motivação das mudanças legais”, considerou Priscila. “Quando apontei o artigo que acabava com a garantia de recursos do Funcultura, foi dito que aquilo havia sido um equívoco. Mas agora vemos que não foi um erro, mas um ‘jabuti’. É um comportamento deliberado e reiterado”, concluiu.
06/11/2019 (00:00)
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