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Projeto que regula doação de alimentos é aprovado na Comissão de Administração Pública

Projeto que regula a doação de excedentes de alimentos a entidades assistenciais públicas ou privadas – como abrigos, casas de apoio ou comunidades terapêuticas – recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública nesta quarta (18). A proposta, de autoria do deputado Romero Albuquerque (PP), visa minimizar o desperdício de comida, garantindo, no entanto, que os produtos doados pelos estabelecimentos comerciais cumpram os requisitos sanitários vigentes. Segundo o texto aprovado, a prática poderá ser realizada por cozinhas industriais, buffets, restaurantes, padarias, supermercados, feiras, mercados populares, centrais de distribuição e outros estabelecimentos congêneres. Sobras de comidas originárias de consumo inpidual, no entanto, não serão consideradas aptas à doação. A proposta trata de alimentos prontos não consumidos e adequadamente conservados, bem como de produtos com prazo de validade próximo ao vencimento, com embalagem danificada ou com características que, apesar de diminuírem os atrativos para comercialização, preservem a qualidade. “Em todas as etapas do processo de produção, transporte, armazenamento, distribuição e consumo, as entidades doadoras e receptoras nos termos desta lei deverão seguir parâmetros e critérios nacionais e internacionais reconhecidamente garantidores da segurança alimentar e nutricional”, estabelece o texto. Atualmente, há uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que regula o tema. Relator da matéria, o deputado Diogo Moraes (PSB) elogiou a iniciativa. “É muito importante estabelecer essa inovação legislativa em Pernambuco. A proposta permite a criação de uma corrente do bem que atenda pessoas em situação de vulnerabilidade”, disse o parlamentar. Moraes ressaltou, no entanto, que o recebimento dos produtos pelas entidades assistenciais é opcional. Outros projetos – O colegiado também aprovou o Projeto de Lei n° 469/2019, que autoriza o Governo de Pernambuco a doar, com encargo, dois imóveis localizados no município de Sertânia (Sertão do Moxotó) à gestão da localidade. Os espaços sediarão secretarias municipais. “Em todo o Estado, há imóveis se deteriorando, sem utilização. É importante que a gente provoque o Executivo para que os mesmos sejam doados às prefeituras, que podem diminuir os gastos com aluguéis”, afirmou o presidente da Comissão, deputado Antônio Moraes (PP). Por fim, o parlamentar anunciou que o colegiado promoverá, no dia 2 de outubro, audiência pública para discutir a possível privatização do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev). O debate foi solicitado pela deputada Teresa Leitão (PT).
18/09/2019 (00:00)
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